A Constituição Federal é a lei fundamental de um país. É o conjunto de normas e princípios que regulam o Estado, delimitando suas atuações. Por ser a lei fundamental do Estado, a Constituição prevalece sobre todas as demais normas do sistema (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, dentre outras). É a Constituição quem cria toda a estrutura em que o Estado se baseia, cabendo às demais normas apenas viabilizarem os fundamentos contidos na Constituição Federal.